POLÍTICA DE PRIVACIDADE

LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dados pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros.

O titular de dados pessoais tem direito de obter informações sobre seus dados, na forma da lei.

As solicitações de informações sobre a LGPD podem ser realizados diretamente com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."