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Vamos falar Direito | Prazo para revisão de benefício previdenciário pode ser interrompido em até 10 anos

Os aposentados e pensionistas que não concordam com algum critério utilizado na concessão de seu benefício podem pedir revisão de seus benefícios em até 10 (dez) anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento do primeiro pagamento (ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão negativa definitiva).

Por exemplo, se um aposentado teve seu benefício concedido em 10 de agosto de 2011 e não tenha realizado qualquer tipo de revisão, terá somente até o dia 01 de setembro de 2021 para buscar seus direitos.

Todavia, caso nesse prazo seja solicitada alguma revisão - tanto administrativa quanto judicial -, o prazo de 10 (dez) anos é interrompido e reiniciado. No mesmo exemplo acima, caso seja feito um requerimento de revisão em 2019, o beneficiário terá até 2029 para fazer um novo pedido.

Essa regra não era aplicada nos casos em que o pedido não fez parte do ato de concessão (como nos casos em que o INSS deixa de analisar algum documento ou informação que está no processo administrativo).

Agora, o STJ passou a considerar que deve ser aplicada a decadência (o fim do direito de revisão) mesmo nos casos em que o INSS deixou de analisar documentos entregues pelo segurado quando ele fez o pedido do benefício.

Portanto, quem começou a receber o benefício há pouco menos de 10 anos e não fez qualquer pedido de revisão, deve ficar alerta para não perder o prazo.

HAIDE HERTEL, advogada inscrita na OAB/SC 43.088, com escritório profissional em Schroeder/SC.
Telefone: 99197-3455.
E-mail: advocacia@hertel.com.br





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